Presídios, lei do vereador Rosano Taveira e a preguiça editorial

Atualmente ocorre no Brasil um intenso debate sobre a redução da maioridade penal. As pesquisas de opinião mostram que a maioria da população é favorável diminuição da idade penal de 18 para 16 anos. Existe um sentimento hipotético em uma parcela do público que a medida será importante para a redução da violência urbana. Imagina-se que a mudança irá diminuir a quantidade de menores que cometem crimes.

Capa do Jornal Metropolitano (Edição de 29/05 a 04/06/2015)

Por outro lado, uma consequência inevitável da redução da maioridade será o aumento da população carcerária. Hoje o sistema prisional do Brasil encontra-se em uma profunda crise que tem como uma das principais causas a superlotação dos presídios e a falta de novas vagas no sistema. Portanto, já existe uma grande demanda por novas cadeias e a diminuição da maioridade potencializará a crise existente. Será necessário a construção de novas penitenciárias.

Assim como a população é favorável a redução da idade penal, a ideia de construir novas cadeias também é recebida com louvor pelo público. Entretanto, o cidadão é favorável a instalação de presídios desde que bem longe do seu bairro ou cidade. Existe um temor nos munícipes que a chegada dos presos provocará uma escalada de violência na região. Aderentes ao sentimento popular, os vereadores e prefeitos dos municípios passaram a criar obstáculos para que seus espaços políticos não sejam utilizados para abrigar detentos.

Rosano Taveira (PRB)
Foto: Erivan Fernandes / tribunadonorte.com.br 11/06/2015

Várias cidades brasileiras passaram a criar leis que impedem a construção de cadeias nos seus territórios. Mais recentemente o vereador de Parnamirim, Rosano Taveira (PRB), apresentou um projeto que proíbe a construção de presídios, colônias penais agrícolas e centros de detenção provisória dentro da área da cidade. A matéria foi aprovada na câmara municipal e teve uma boa divulgação de veículos de comunicação do Rio Grande do Norte como Tribuna do Norte, G1 RN, Jornal de Fato, Potiguar Notícias, Jornal Metropolitano e O Jornalde Hoje.

Em contraponto, não foi observado a ineficácia do projeto do vereador. Existem muitas decisões no judiciário brasileiro favoráveis a inconstitucionalidades de leis municipais similares. Em síntese, o entendimento jurídico é que os municípios não possuem competências para legislar sobre assuntos relacionados a segurança pública e direito penitenciário. Na prática, a decisão da Câmara Municipal de Parnamirim não tem nenhuma utilidade e serviu apenas para Rosano Taveira ganhar alguns holofotes.

Apesar da flagrante ilegalidade da lei, a imprensa divulgou a notícia sem nenhuma visão crítica do fato. Os meios de comunicação não tiveram o cuidado de pesquisar sobre outras cidades que aprovaram dispositivos semelhantes. Os jornalistas também não abordaram sobre a legalidade do assunto. Prevaleceu uma espécie de preguiça editorial que omitiu o ato incompetente de Rosano Taveira e o despreparo dos vereadores responsáveis pela aprovação do projeto.

Só resta o prefeito vetar.