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| Foto: twitter.com (31/12/2018) |
O ainda presidente Michel Temer publicou no dia 28/12/2018 a lei 13.786 que trata das novas regras para rescisão de contratos de imóveis adquiridos na planta, o conhecido "distrato imobiliário". Na prática, o dispositivo dificulta a intenção do cidadão em desistir da aquisição de uma casa ou apartamento na fase de obras e ainda, descarta a possibilidade de multa, em caso de atraso superior a 180 dias.
Na legislação anterior, o
incorporador podia cobrar uma multa, em caso de desistência da aquisição, no
valor de 10% a 25% do montante total pago. Com o novo preceito, o comprador
poderá ser penalizado em até 50%.
Entidades vinculadas aos construtores
comemoraram a decisão e trataram a lei como uma proteção a categoria. Já as
instituições ligadas ao consumidor, criticaram a medida por gerar um grande desequilíbrio
na relação entre cliente e fornecedor.
Jair Bolsonaro não se manifestou
a respeito da nova regra que cria uma série de dificuldades para o consumidor.
Como novo presidente do Brasil, o mandatário deveria se pronunciar a cada ato
relevante do seu antecessor.
No dia seguinte à publicação da
lei, Bolsonaro publicou no Twitter que, através de um decreto, facilitará a
posse de armas de fogo ao cidadão. O anuncio gerou grande euforia junto aos
seus apoiadores.
Não há nenhuma relação entre a regra
do distrato reformada e a promessa de porte de armas para o cidadão. Provavelmente,
não houve qualquer tipo de sincronismo nos anúncios. No entanto, a partir da posse de Bolsonaro em 1º
de janeiro de 2019, será muito comum o anúncio paralelo de notícias desconectadas
da área econômica com abordagens que agradam o público conservador que forma grande
parte da base de apoio popular do novo governo.
A equipe econômica e os ministérios
vinculados a atividade produtiva já anunciaram que irão implementar uma série
de ações impopulares que, assim como a lei do distrato, agradam grandes
corporações financeiras. Reforma da previdência e novas alterações na
legislação trabalhista certamente estarão na pauta. O cenário que se desenha é
que, a cada medida impopular implementada, serão colocados na pauta temas
estratégicos como aborto, maioridade penal, escola sem partido e posse de armas para agradar seus fieis seguidores.
A ideia de qualquer governante é
manter o apoio popular. Jair Bolsonaro
não irá agir de forma diferente. Resta saber se a estratégia irá funcionar.
